![Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2021](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2022/11/Câmara-vota-projeto-que-obriga-condomínios-a-denunciar-violência-contra-a-mulher-crianças-e-idosos-945x630.jpg)
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, do Município de Jacareí, de acordo com a fase cronológica definida no Plano Municipal de Imunização contra o coronavírus (Lei anti fura fila COVID).