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Projeto de Lei do Legislativo n°058/2024

Posted By Valmir do Pq. Meia Lua (PP) On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2024 [1]

Dispõe sobre a proibição, no Município de Jacareí, da construção, venda, transporte e soltura de balões de ar quente, inflamáveis e não tripulados, estabelece penalidades e dá outras providências.

 

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