![Projeto de Lei do Legislativo n°052/2024](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2024/05/Câmara-Municipal-realiza-audiência-das-metas-fiscais-do-primeiro-quadrimestre-de-2024-945x709.jpg)
Define como infração administrativa no âmbito do município de Jacareí, o trato de drogas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nas situações em que especifica.
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