![Projeto de Lei do Legislativo n°037/2024](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2019/09/violencia1.jpg)
Altera a Lei nº 5.895, de 25 de novembro de 2014, que “Institui a Campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher”.
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