Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, em sua apresentação exaltem, incentivem ou promovam o crime organizado ou o uso de drogas ilícitas e dá outras providências.
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Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, em sua apresentação exaltem, incentivem ou promovam o crime organizado ou o uso de drogas ilícitas e dá outras providências.
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