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Projeto de Lei do Legislativo n° 021/2025

Posted By Juex Almeida On 10/04/2025 @ 12:03 In Vota Cidadão - Participe! | No Comments

Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2025 ^[1]

Dispõe sobre a disponibilização de canal de denúncias para violência obstétrica nas unidades de saúde do Município de Jacareí e dá outras providências.

^[2]