22/04/2019 Vota Cidadão - Participe! 0 836 Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019 Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Jacareí, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Recomendar Imprimir Aprovado pela Câmara Administração públicaAmbiente Recomendar para um amigo