![Projeto de Lei do Executivo nº 15/2018](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/06/Desafetação-de-Área-3.png)
Retifica o memorial descritivo do artigo 1º da Lei nº 6.021, de 17 de março de 2016 que “autoriza o Poder Executivo a desafetar área da classe dos bens públicos de uso comum do loteamento Parque Itamarati para dominicais e doá-la ao Sr. João Francisco de Toledo e Sra. Maria Lúcia Rodrigues Teixeira Toledo”.