![Projeto de Lei do Executivo n°09/2024](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2022/09/Câmara-Municipal-vota-contas-da-Prefeitura-sobre-o-exercício-de-2019-945x428.jpg)
Altera a Lei nº 6.121, de 13 de abril de 2017 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacareí, que cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do procurador municipal e dá outras providências.