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Projeto de Lei do Executivo n°011/2025

Posted By Celso Florêncio On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Executivo nº 011/2025 [1]

Autoriza a Fundação Pró-Lar a conceder anistia integral dos valores de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica.

 

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