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Projeto de Lei do Executivo n°009/2025

Posted By Celso Florêncio On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Executivo nº 009/2025 [1]

Dispõe sobre a alteração da afetação do imóvel de propriedade do Município de Jacareí, transferindo da categoria de bens de uso especial para categoria de bens de uso comum.

 

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