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Projeto de Lei do Executivo n° 015/2025

Posted By Celso Florêncio On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei do Executivo nº 015/2025

Altera a Lei nº 6.121, de 13 de abril de 2017 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jacareí, que cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do procurador municipal e dá outras providências.

 

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