![Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/2017](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/08/Projeto-de-Lei-Complementar-do-Legislativo-n---082017.jpg)
Acresce parágrafo único ao artigo 44 e dá nova redação ao artigo 46 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente à colocação de cerca em imóveis não edificados.