09/01/2023 Vota Cidadão - Participe! 0 775 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/2022 Altera a Lei Complementar nº 101/2018, de 27/09/2018, dispondo sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Jacareí, relativamente à instalação de elevadores em estabelecimentos em ensino. Recomendar SIM NÃO Imprimir Recomendar para um amigo