Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, que “decreta e promulga a Lei Orgânica do Município de Jacareí”. (art. 189, ref. Conselho Municipal de Educação, art. 222, ref. Feriados municipais, e art. 222-A, ref. Comemoração da data que o povoamento “Nossa Senhora da Conceição da Paraíba” foi elevado à categoria de “Villa Jacarehy”).