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Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023

25/08/2023
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Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023
Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023

Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o “Selo Empresa Amiga da Mulher”.

 

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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