30/08/2018 Vota Cidadão - Participe! 0 1335 Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2018 Revoga os Decretos Legislativos nº 299/2009, nº 300/2010, nº 377/2016, nº 378/2016, e dá outras providências. Recomendar Imprimir Aprovado pela Câmara Trabalhos da Câmara Recomendar para um amigo