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Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017

05/10/2017
Vota Cidadão - Participe! 0
1491
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017

Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, da FRENTE POPULAR DO ESPORTE e dá outras providências.

 

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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