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Processo nº 201/2013

19/08/2014
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Processo nº 201/2013
Processo nº 201/2013

Adiciona nova redação ao Decreto Legislativo nº 203/2003, que dispõe sobre a criação da “Câmara Jovem”.

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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