![Processo nº 115/2014](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2014/09/Processo-n---1152014.jpg)
Institui o procedimento de notificação compulsória da violência contra a mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, em Jacareí, a fim de dar maior fidelidade aos dados da Secretaria de Segurança Pública e com a finalidade de reduzir as estatísticas brutais de violência contra as mulheres.