![Processo nº 108/2014](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2014/08/Processo-nº-1082014.jpg)
Autoriza a Prefeitura a desafetar área de classe de bens de uso comum (perda da destinação pública do bem), incorporá-la à classe de bens dominiais (já que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica). Localização: Avenida Suzana de Castro Ramos – Jardim do Vale.