![Processo nº 104/2014](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2014/08/Processo-nº-1042014.jpg)
Permite a Prefeitura desafetar área de classe de bens de uso comum (perda da destinação pública do bem), incorporá-la à classe de bens dominiais (já que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica). Rua Manoel Preto, Bairro Cidade Nova Jacareí.