![Processo nº 103/2016](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/11/Processo-n---1032016.jpg)
Altera o “caput” do art. 99 da Lei Complementar nº 49, de 12 de dezembro de 2003, Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, para dispor sobre a possibilidade do aterro sanitário municipal receber resíduos gerados por outros municípios.