![Processo nº 086/2015](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2015/06/Processo-n---0862015.jpg)
Altera as leis n° 4.825, de 13 de dezembro de 2004 e n° 4.997, de 28 de setembro de 2006 (Ref. Transporte remunerado de passageiros e ref. Parcelamento de créditos do Município). O objetivo é evitar a prática de transporte clandestino de passageiros.