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Processo nº 042/2016

15/06/2016
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Processo nº 042/2016
Processo nº 042/2016

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Ano 2017 e dá outras providências (LDO).

 

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A Câmara Municipal tem as funções de legislar e fiscalizar os atos do Executivo (prefeitura), além de sugerir, mediante indicação, medidas de interesse da comunidade. Na função de fiscalizar o município, o Poder Legislativo exerce o chamado controle externo, contando com a orientação do Tribunal de Contas do Estado.
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