![Processo nº 039/2015](https://www.jacarei.sp.leg.br/wp-content/uploads/2015/03/Processo-n---0392015.jpg)
Altera a Lei nº 4418 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal. Trata da necessidade de alterar a legislação municipal neste tema, devido às alterações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.