Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo aditivo ao contrato n° 97/2000, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto n° 8.616 de 29 de dezembro de 2015 para readequação dos índices de juros, atualização monetária, bem como para o abatimento do saldo devedor da dívida do Município com a União.