Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT)
Assunto: Projeto de Lei Nº01/2014 – Prorroga o prazo para cumprimento do artigo 4º da Lei Nº 5.345, de 24 de abril de 2009 que “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação Educacional e Assistencial Guri – “GURI NA ROÇA”, para instalação de sua sede, pelo período de 99 (noventa e nove) anos, e dá outras providências.”

Aprovado na Sessão Ordinária de 26/02/2014
LEI Nº 5.833, de 05/03/2014