Ordem do Dia

18/08/2023

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Por ordem do Presidente desta Casa Legislativa, o Vereador Abner Rodrigues de Moraes Rosa, observadas as disposições legais e regimentais vigentes, informamos a pauta resumida para a 26ª Sessão Ordinária do ano, a ocorrer em 23 de agosto de 2023, às 9h, no plenário da Câmara Municipal.

- Leitura e votação dos trabalhos legislativos;
- Discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia;
- Uso da Tribuna pelos Vereadores no horário dos Temas Livres.

1. Discussão única do PLL n° 47/2023 – Projeto de Lei do Legislativo

Autoria: Vereador Luís Flávio (Flavinho).

Assunto: Institui a Política Pública, no âmbito do Município de Jacareí, que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio e dá outras providências.

Parecer Jurídico | Parecer das Comissões | Emendas nº 1 e 2 | Parecer Jurídico (às Emendas nº 1 e 2)

Boletim de Votação Nominal (Resultado)

2. Discussão única do PLL n° 59/2023 – Projeto de Lei do Legislativo

Autoria: Vereador Paulinho dos Condutores.

Assunto: Dispõe sobre o direito de 1 (um) acompanhante junto às mulheres que realizam procedimento médico com sedação parcial ou total no Município de Jacareí e dá outras providências.

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Boletim de Votação Nominal (Resultado)

3. Discussão única do PLL n° 52/2023 – Projeto de Lei do Legislativo

Autoria: Vereadora Sônia Patas da Amizade.

Assunto: Altera a redação da Lei n° 4.729, de 18 de dezembro de 2003, que “estabelece critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos”.

Parecer Jurídico | Parecer das Comissões

Boletim de Votação Nominal (Resultado)

4. Discussão única do PR n° 05/2023 – Projeto de Resolução

Autoria: Vereadores Abner Rosa, Sônia Patas da Amizade e Paulinho do Esporte (Mesa Diretora do Legislativo).

Assunto: Altera a Resolução n° 745/2022 -Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, referente às fases da Sessão Ordinária, à criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e à participação do vereador em eventos realizados fora do Município.

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• Projeto retirado da Ordem do Dia, por solicitação dos autores