1) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 062/2016 – PROJETO DE LEI Nº 15/2016 – AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E INCORPORÁ-LO À CLASSE DE BENS DOMINIAIS, BEM COMO ALIENÁ-LO. (RUA CAPITÃO JOAQUIM PINHEIRO DO PRADO, CENTRO). AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.

2) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 063/2016 – PROJETO DE LEI Nº 16/2016 – AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAFETAR IMÓVEL DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E INCORPORÁ-LO À CLASSE DE BENS DOMINIAIS, BEM COMO ALIENÁ-LO. (AVENIDA ENGENHEIRO DAVI MONTEIRO LINO, BAIRRO RIO ABAIXO OU MEIA LUA). AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.

3) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 094/2016 – PROJETO DE LEI Nº 20/2016 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DE MULTA E JUROS DE MORA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL HAMILTON RIBEIRO MOTA.

4) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROCESSO Nº 001/2016 – PROJETO DE LEI – SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI 5.172/2008, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO E/OU INSTALAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA DE LIXEIRAS DE USO COLETIVO PARA ACONDICIONAMENTO DE LIXO DOMÉSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR EDGARD SASAKI.