Poderão compor a ORDEM DO DIA da 1ª Sessão Ordinária de 2017, caso recebam pareceres favoráveis das respectivas Comissões Permanentes a que submetidas, as proposituras adiante relacionadas:
1) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 1/2017 – Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia parcial de multa e juros de mora de débitos tributários e não tributários, na forma que especifica. AUTORIA: Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
2) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2/2017 – Cria a Secretaria Municipal de Educação – SME, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
3) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 3/2017 – Cria a Secretaria de Infraestrutura Municipal, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
4) DISCUSSÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 4/2017 – Cria a Secretaria de Mobilidade Urbana, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal Izaías José de Santana.
