Ordem do Dia

28/02/2025

Ordem do Dia 0

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Por ordem do Presidente desta Casa Legislativa, o Vereador Paulo Luís Santos, observadas as disposições legais e regimentais vigentes, informamos a pauta resumida para a 5ª Sessão Ordinária do ano, a ocorrer em 06 de março de 2025, às 9h, no plenário da Câmara Municipal.

- Ato Solene para outorga do Diploma Mulher Cidadã 2025, na conformidade do Decreto Legislativo nº 214/2004;
- Uso da Tribuna Livre pela Doutora Danessa Fernandes de Salles Santos, Advogada e integrante da Comissão da OAB Mulher, que vai tratar do tema “Alterações da Lei Maria da Penha”;
- Discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia;
- Leitura e votação dos trabalhos legislativos;
- Uso da Tribuna pelos Vereadores no horário dos Temas Livres.

1. Discussão única do VT nº 8/2024 – Veto Total

Autoria: Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

Assunto: Veto Total aos autógrafos da Lei nº 6.705/2024, que “Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Sônia Patas da Amizade.

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Resultado (Boletim de Votação Nominal)

2. Discussão única do PLL nº 18/2025 – Projeto de Lei do Legislativo

Autoria: Vereadores Paulinho do Esporte, Maria Amélia, Jean Araújo, Netho Alves, Hernani Barreto, Siufarne do Cidade Salvador, Marcelo Dantas, Juex Almeida, Daniel Mariano, Paulinho dos Condutores, Valmir do Parque Meia Lua, Gabriel Belém e Luís Flávio (Flavinho).

Assunto: Veda a nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.

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