Ordem do Dia

29/10/2021

Ordem do Dia 0

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Por ordem do Presidente desta Casa Legislativa, o Vereador Paulo Ferreira da Silva (Paulinho dos Condutores), observadas as disposições legais e regimentais vigentes, informo a pauta resumida para Sessão Ordinária acima referida:

Ato Solene de entrega da Láurea de Honra ao Mérito – Servidor Público Padrão 2021.
Uso da Tribuna Livre pela Senhora Maristela Prilips, Presidente da Associação Jacareiense de Diabéticos, que abordará o tema “Dia Mundial do Diabético”.
Leitura e votação dos trabalhos legislativos;
Discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia;
Uso da Tribuna pelos Vereadores no horário dos Temas Livres.

Discussão única do PLE nº 021/2021 – Projeto de Lei do Executivo

Autoria: Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

Assunto: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jacareí, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

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RESULTADO DA VOTAÇÃO

Discussão única do PLE nº 022/2021 – Projeto de Lei do Executivo

Autoria: Prefeito Municipal Izaias José de Santana.

Assunto: Altera o artigo 12 da Lei nº 5.307, de 3 de dezembro de 2008, que institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jacareí.

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RESULTADO DA VOTAÇÃO

Discussão única do PLL nº 080/2021 – Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo e Parecer Jurídico)

Autoria: Vereador Dudi.

Assunto: Altera a Lei nº 4.740/2003, para autorizar o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a receber doações destinadas ao FADENP – Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional do Município de Jacareí e ao Fundo Municipal de Cultura de Jacareí – FMC (com SUBSTITUTIVO).

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RESULTADO DA VOTAÇÃO

Discussão única do PLL nº 085/2021 – Projeto de Lei do Legislativo

Autoria: Vereador Edgard Sasaki.

Assunto: Altera a Lei nº 4.549, de 26 de dezembro de 2001, que disciplina sobre o plantio, supressão, poda, transporte e derrubada de espécies vegetais e dá outras providências no âmbito do Município, com a inclusão das espécies Espatódea (“Spathodea campanulata”) e da Leucena (“Leucaena leucocephala”) em seu inciso IV, no § 4º do art. 4º.

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