Vereadores vão entrar com ação judicial para cumprimento da lei

contra a cobrança de pedágio

Vereadores, com o apoio do promotor de Justiça e Cidadania de Jacareí José Luiz Bednarski, vão entrar com ação judicial para determinar à concessionária NovaDutra que cumpra a lei contra a cobrança do pedágio aos veículos com placas da cidade nas cabines antifuga

No último sábado (21), data da publicação da lei, o presidente da Câmara Municipal, vereador Diobel da Didol´s (PSDB), o 1º secretário da Casa, vereador José Antero (DEM), juntamente com os vereadores Itamar Alves (PDT), autor da lei, Pastor José Roberto (PSDB), Osvaldo Arouca (PR) e Valmir do Meia Lua (DEM), além do promotor Bednarski, compareceram à entrada da cidade onde ficam as cabines para verificar o cumprimento da lei.

De acordo com o vereador Diobel da Didol´s, ao verificarem que a cobrança não havia sido interrompida, os vereadores decidiram registrar um boletim de ocorrência, porém foram informados que a Justiça Federal havia concedido uma liminar (decisão provisória) para que a empresa continuasse cobrando a tarifa. “A assessoria jurídica da Câmara já está estudando quais medidas são cabíveis para fazer valer os termos da lei através da Justiça comum”, afirma.