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Vereadores apreciam
sete projetos de lei nesta terça-feira
A sessão de Câmara desta terça-feira (06) terá sete projetos de lei
para a apreciação dos vereadores. O primeiro a ser discutido será o
veto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) ao projeto de lei de
autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM), que dispõe
sobre atendimento preferencial às pessoas portadoras de obesidade
mórbida nas repartições e estabelecimentos públicos e privados no
âmbito em Jacareí.
Os vereadores também vão discutir o decreto legislativo de autoria
do vereador Osvaldo Arouca (PR) que cria e institui o prêmio
Primavera a ser concedido aos munícipes e também às entidades do
setor público ou privado, que participem da conservação do verde na
cidade.
Três proposituras de autoria do prefeito Hamilton serão apreciadas
pelo Legislativo. A primeira altera o artigo 7º da Lei nº
4.540/2001, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários.
Outro projeto autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial de R$11 mil, destinados a cobrir despesas com a aquisição
de equipamentos e material permanente visando melhorar o atendimento
ao consumidor, nos termos do convênio firmado com a Fundação Procon.
Os parlamentares também vão apreciar a propositura que autoriza o
Executivo municipal a adquirir imóveis no loteamento Jardim Vista
Verde.
Homenagem - O vereador José Antero (DEM) vai apresentar os projetos
de denominação das ruas Jairo Antunes Lemos e Nilson Dantas de
Miranda.
A sessão começa às 15h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara
Jacareí canais 17 e 27 da NET e pelo site
www.camarajacarei.sp.gov.br. A pauta de projetos para a sessão
ordinária está disponível no site do Legislativo, no link Ordem do
Dia. |