Vereadores vão apreciar quatro projetos de lei em sessão ordinária amanhã

A sessão de Câmara desta terça-feira (13) terá quatro projetos de lei para apreciação dos vereadores. Edinho Guedes (PPS) vai apresentar a propositura que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, nos parques de Jacareí.

O presidente da Câmara, vereador Itamar Alves (PDT), é autor do projeto que acresce parágrafos a um artigo da Lei Complementar, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, no que se refere à regularização de estabelecimentos comerciais e indústrias.

O projeto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), altera o parágrafo único do artigo 278 da Lei Complementar, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores, também será apreciado pelos parlamentares.

Após o término da primeira fase do Expediente será lido, e na sequência deliberado pelo Plenário, o Parecer Conclusivo da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar ao Processo nº 119, de 4 de julho de 2011, que dispõe sobre “Representação contra o vereador Valmir do Parque Meia Lua”, apresentada pelo vereador (2º Secretário) Dario Burro.

Homenagem - O vereador José Antero (DEM) é autor do projeto de denominação da rua Joseph Harry Eloi Gaillardetz.

A sessão começa às 15h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Jacareí canais 17 e 27 da NET e pelo site www.camarajacarei.sp.gov.br. A pauta de projetos para a sessão ordinária está disponível no site do Legislativo, no link Ordem do Dia.