Vereadores mantêm veto ao projeto de lei que isenta moradores vítimas das enchentes do pagamento de impostos

Nesta terça-feira (26), os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, mantiveram o veto do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) ao projeto de lei de autoria do vice-presidente Edinho Guedes (PPS), que autorizava o Poder Executivo a conceder isenção tributária municipal sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos.

O prefeito vetou a propositura, pois a lei não pode ser de iniciativa do Legislativo, e sim do Executivo. “Conversei com o Hamilton e ele se comprometeu a nos enviar um projeto de sua autoria com o mesmo teor”, explica Edinho. O veto foi mantido por unanimidade.

O segundo projeto apreciado pelos parlamentares, de autoria do prefeito, institui o plano de custeio do regime de Previdência Social dos servidores públicos do município. De acordo com a justificativa do prefeito, as alterações são necessárias para a adequação do déficit técnico apurado na Avaliação Atuarial realizada em janeiro de 2011, para estabelecer o novo percentual da Taxa de Administração do IPMJ (Instituto de Previdência do Município de Jacareí), órgão gestor do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social). A propositura foi aprovada por sete votos favoráveis e cinco contrários.