Vereadores aprovam projeto de lei que isenta vítimas das
enchentes do pagamento de IPTU e taxa de lixo

Os vereadores de Jacareí aprovaram durante a sessão ordinária de terça-feira, dia 01 de março, o projeto de lei, de autoria do vice-presidente do Legislativo vereador Edinho Guedes (PPS), que autoriza a prefeitura a conceder isenção ou remissão tributária e de débitos municipais incidentes sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos ocorridos no município a partir de 1º de dezembro de 2010. Foram nove votos favoráveis, um contrário e duas ausências.

De acordo com o projeto, a administração municipal está autorizada a conceder isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa de lixo, sobre imóveis que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão das águas. Também serão considerados os danos com alimentos, móveis e eletrodomésticos.

“A propositura se justifica na necessidade do Poder Legislativo, no exercício de sua legítima competência constitucional, criar ferramentas administrativas que possibilitem ao Poder Executivo minorar os prejuízos sofridos pela população municipal em decorrência das enchentes que castigam anualmente algumas regiões da cidade”, relata o vereador Edinho Guedes em sua justificativa.

Foi aprovado por nove votos o projeto de lei, de autoria do vereador Professor Marino Faria (PT), que altera a Lei nº 1.887/1978 que dispõe sobre as regras para Declaração de Utilidade Pública e dá outras providências. De acordo com a proposta, as entidades devem servir desinteressadamente à coletividade, promovendo ou realizando atividades de ensino ou de pesquisas científicas; de cultura, inclusive artísticas; esportivas, filantrópicas ou assistenciais de caráter beneficente, caritativo ou religioso; ou ainda atividades de assistência médica ou social.

“É cada vez maior o número de entidades envolvidas nos problemas diários da população. Portanto é importante reconhecermos o trabalho prestado, declarando de utilidade pública as entidades que assim procedem”, explicou Prof. Marino.

A propositura, que autorizaria a prefeitura a instalar semáforos com sinal luminoso de alerta durante a madrugada, em cruzamentos, de autoria do presidente da Casa, Itamar Alves (PDT) foi rejeitada por nove votos.

Regimento - O projeto de resolução, de autoria do vereador Adriano da Ótica (PPS), que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, foi aprovado sem votos contrários. Com isso, as emendas e subemendas terão votação única e, quando aprovadas, passarão a integrar imediatamente o texto emendado.

Os vereadores votaram ainda o projeto de autoria do Prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que altera Lei nº 4.892/2005, que institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos (PCMM). A propositura recebeu 9 votos favoráveis, com isso a meta dos percentuais mínimos que cabe aos interessados foi readequada. Outros artigos inclusos na lei, definem regras de valores a serem lançados em edital. “Com esta previsão, o edital da obra ou serviço já conterá os dois valores a serem considerados: um menor (a título de PCMM) para quem aderir ao Plano e um maior (a título de contribuição de melhoria) para quem não aderir”, justifica o autor do projeto.

Foi aprovado por nove votos o projeto de lei, de autoria do vereador Alex da Fanuel, que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Educação Infantil Comendador Antonio Loureiro Cardoso (Emei do Igarapés).

Tribuna Livre: O Tenente Coronel Osvaldo Luiz Sorge, Comandante do 41º Batalhão da Polícia Militar de Jacareí, utilizou a tribuna para falar sobre Segurança Pública. “Quando as pessoas são vítimas de algum crime, elas precisam comunicar a polícia através de boletim ocorrência. Os crimes mais simples podem ser registrados pela Internet”, disse. De acordo com Sorge, é por meio dos dados coletados nas ocorrências que a polícia direciona a atuação do seu batalhão.