Vereadores discutem amanhã dois projetos de lei

A sessão de Câmara desta terça-feira (11) terá dois projetos de lei de autoria do presidente, vereador Itamar Alves (PDT), para a apreciação dos vereadores.

O primeiro é um projeto de lei complementar que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, propondo o acréscimo de dois parágrafos que regulamentam o prazo para estabelecimentos comerciais e industriais regularizarem suas atividades.

Também será discutido o projeto de resolução que altera o Regimento Interno, dando autonomia ao Presidente da Câmara que poderá convocar sessões extraordinárias mensais, não remuneradas para apreciação exclusiva de projetos de lei que disponham sobre denominação de vias e logradouros públicos.

A sessão começa às 15h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Jacareí canais 17 e 27 da NET e pelo site www.camarajacarei.sp.gov.br. A pauta de projetos para a sessão ordinária está disponível no site do Legislativo, no link Ordem do Dia.