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Comprometido com a luta por uma cidade mais acessível, o vereador Edinho Guedes (PMDB) participou nesta quinta-feira (14) de uma reunião na Secretaria Municipal de Educação sobre mobilidade urbana em Jacareí.

O tema foi amplamente debatido com membros do CMAPCD - Conselho Municipal de Assuntos das Pessoas com Deficiência e a Diretoria de Fiscalização Municipal, com foco principal na questão das calçadas.
“Ações efetivas de fiscalização e as notificações dos responsáveis pela construção e manutenção das calçadas de nossa cidade serão realizadas”, afirma o vereador.

De acordo com o artigo 24 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, Lei Complementar n. 68/2008, considera-se responsável pela construção, conservação ou reconstrução das calçadas, o proprietário do imóvel ou possuidor a qualquer título, que a executará segundo os padrões e especificações fixados por esta Lei.

Fonte: Gabinete vereador Edinho Guedes

Crédito: Giovana

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