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Vereadores aprovam orçamento de 2010
e Os vereadores de Jacareí aprovaram na terça-feira, 9 de dezembro, em primeira votação os projetos de lei de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) referentes ao orçamento para o exercício de 2010 e ao Plano Plurianual do município para o período 2010 a 2013. Outras duas proposituras também foram apreciadas na sessão de ontem: um projeto de lei de autoria do vereador Itamar Alves (PDT) que permite a instalação de micro e pequenas empresas em âmbito doméstico para prestação de serviço, aprovado por unanimidade, e um projeto de resolução, rejeitado por sete votos contrários e cinco favoráveis, de autoria do presidente da Câmara, vereador Diobel da Didol’s (PSDB), e dos vereadores Dario Burro (DEM), Osvaldo Arouca (PR) e Valmir do Parque Meia Lua (DEM), que propunha a alteração do inciso I do artigo 132 do Regimento Interno, com relação à apreciação de parecer do Tribunal de Contas do Estado referente às contas do município. Receitas e despesas - O projeto de lei que estabelece as receitas e despesas para o município no exercício de 2010 foi aprovado por 11 votos favoráveis. Também foi aprovada por 11 votos a emenda de autoria dos vereadores da bancada de sustentação do Executivo, fixando em até 25% do total da despesa o limite para remanejamento de verbas. Outras cinco emendas, de autoria do 1º secretário, vereador José Antero (DEM) e dos vereadores Dario Burro e Valmir do Parque Meia Lua, foram rejeitadas por sete votos. Para o vereador Dario Burro, a redução do percentual para remanejamento de recursos “promove a independência da Casa, fortalecendo o Poder Legislativo”. A receita para a Administração Direta e seus Fundos Especiais, de acordo com o projeto de lei, fica estimada no valor de R$ 420.990.000,00 e para a Administração Indireta, no valor de R$ 80.171.000,00, totalizando R$ 501.161.000,00. Já a despesa para a Administração Direta e Fundos Especiais, fica estimado o valor de R$ 376.803.000,00; para a Administração Indireta, o valor de R$ 114.488.000,00; e para o Legislativo a projeção das despesas ficou no valor correspondente a R$ 13.950.000,00. A despesa total para 2010 ficou estimada em R$ 505.241.000,00. Plano Plurianual – O projeto de lei referente ao Plano Plurianual foi aprovado por 11 votos favoráveis e um contrário. Foram apresentadas sete emendas de autoria do vereador Dario Burro, todas elas rejeitadas por sete votos contrários. Conforme a mensagem do prefeito Hamilton Ribeiro Mota justificando o projeto, a propositura contempla todas as demandas surgidas no Orçamento Participativo para várias regiões do município, de acordo com o Plano Diretor. Microempresas – O projeto de lei apresentado pelo vereador Itamar Alves visa, segundo ele, tirar da informalidade centenas de profissionais que possuem negócio próprio em suas residências, eliminando a burocracia e tornando mais acessível a formalização de sua atividade. O projeto de lei prevê a instalação das microempresas de comércio e prestação de serviços em âmbito doméstico, com a possibilidade de opção pelo Programa Simples Nacional. De acordo com a propositura, as microempresas não poderão gerar grande circulação de pessoas, nem comprometer os moradores vizinhos, e devem possuir apenas um empregado, entre outros critérios. A proposta do vereador Itamar Alves contempla atividades como alfaiate, barbeiro, amolador, eletricista, pintor e pedreiro, bazar, costura, aulas particulares, bombonieri, boutique, cabeleireiro, limpeza de pele, manicure e pedicure, escritórios e consultórios, fotocópia e plastificação, floricultura, seviços de fotografia, lavadeira, fornecimento de marmita, ourives e relojoeiro, papelaria, sapateiro, entre outras. Crédito das fotos: Richard Moreira/ CMJ |
