Vereadores aprovam
projeto de lei que permite a publicação gratuita de fotos e
dados de pessoas desaparecidas no Boletim Oficial do Município
Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram na sessão
ordinária de terça-feira, dia 6, três projetos de lei. A
primeira propositura, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro
Mota (PT), altera a lei nº 5.388, de 20 de agosto de 2009, que
autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional especial. Foram
12 votos favoráveis. Este projeto terá ainda segunda discussão.
De acordo com justificativa do prefeito, a propositura teve por
objetivo corrigir erro de digitação na elaboração do quadro de
créditos disposto no artigo 2º da lei nº 5.388. A dotação
orçamentária que consta na 1ª coluna, da 3ª linha do referido
quadro, teve a sequência numérica grafada equivocadamente como
“04.122.10.12.05”, quando o correto seria “04.122.10.12.07“.
O erro consignado acabou gerando duplicidade de ação,
considerando que tal dotação já havia sido objeto do crédito
adicional especial autorizado pela Lei nº 5.361, de 4 de junho
deste ano.
Segundo justificativa do prefeito, sem a devida correção dos
números consignados, ainda que tenha sido de um único número
grafado equivocadamente, impossibilita a execução das ações
propostas pela lei nº 5.388, que autoriza a prefeitura a abrir
crédito adicional especial no valor R$ R$ 3.606.000,00,
destinado a cobrir despesas com o PMAT (Programa de Modernização
da Gestão dos Setores Básicos, que se refere a Lei 5.342/2009.
Publicação - Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei, do
vereador Pastor José Roberto (PSDB), que dispõe sobre a
publicação gratuita de fotografias e dados referentes a pessoas
desaparecidas, no Boletim Oficial do Município de Jacareí. O
vereador Dario Burro (DEM) apresentou uma emenda ao projeto
ampliando a divulgação também em periódicos editados pela
administração municipal. A emenda também foi aprovada por 12
votos favoráveis.
De acordo com a propositura de autoria do vereador Pastor José
Roberto, o encaminhamento das fotos e dados pessoais será feito
por meio e sob responsabilidade de órgãos governamentais e
entidades não-governamentais que atuam na área de assistência
social, direitos humanos e defesa dos direitos das crianças e
dos adolescentes, respeitados os critérios do órgão responsável
pela publicação.
“Entendo que o Boletim Oficial do Município é um meio de
divulgação eficaz, justamente porque todos os assuntos da
administração pública são ali publicados, dentre eles
licitações, que pela sua natureza, são de grande interesse, o
que explica o amplo alcance do periódico que chega a várias
localidades do país e em inúmeras empresas instaladas em todo o
território nacional”, explica Pastor José Roberto.
Segundo o parlamentar, Jacareí possui várias entidades,
inclusive parceiras da administração municipal, que prestam
atendimento à população nos mais variados casos, inclusive em
relação ao desaparecimento de pessoas, dispensando atenção e
conforto, porém, faltam recursos para a divulgação das
fotografias e dados referentes às pessoas desaparecidas nos
meios de comunicação.
“Essa propositura visa a contribuir com as famílias e entidades
que, não raras vezes, procuram anos pelos entes queridos, que,
por algum motivo, foram afastados do seio familiar trazendo dor
e angústia”, concluiu Pastor José Roberto.
Data comemorativa - Os vereadores também aprovaram projeto de
lei de autoria do presidente da casa, Diobel da Didol´s (PSDB),
que institui e inclui no calendário oficial do município o Dia
dos Desbravadores Luzeiros do Vale. A data será comemorada no
quarto sábado do mês de abril de cada ano. Foram 12 votos
favoráveis.
Criado em 30 de agosto de 1980, o Clube de Desbravadores
Luzeiros do Vale, sediado em Jacareí, é uma entidade pertencente
à Igreja Adventista do Sétimo Dia, sem fins lucrativos e que
trabalha com crianças e adolescentes, na faixa etária de 10 a 15
anos. A entidade ajuda na formação do caráter, da personalidade
e na formação cívica, além de focar a prática dos princípios do
Cristianismo.
O clube faz parte de uma organização mundial que teve início em
1950 nos Estados Unidos, e hoje está presente em mais de 160
países, totalizando mais de dois milhões de adeptos.
“A entidade é comandada e dirigida pela diretora Maria Lucia de
Souza, que, com seu entusiasmo, carisma e altruísmo dos seus 79
anos de vida, tem ajudado na educação de mais de dois mil
desbravadores jacareienses”, concluiu Diobel.
Crédito
das fotos Graziela Marques – CMJ
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O vereador
Pastor José Roberto (PSDB), autor da lei que dispõe sobre a
publicação
gratuita no Boletim Oficial do Munícipio de Jacareí de fotografias e dados
referentes a pessoas
desaparecidas. Propositura foi aprovada ontem pelos vereadores
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Mesa
diretora da Câmara Municipal de Jacareí
composta pelos vereadores José Antero (DEM)
– 1º secretário; Diobel da Didol’s, presidente
da Câmara de Jacareí e Alex da Fanuel (PT), 2º
secretário
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Vereadores
durante apreciação dos projetos de lei
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Integrantes do Clube de Desbravadores
Luzeiros do Vale
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O
presidente da Câmara de Jacareí, vereador Diobel da
Didol´s (PSDB) com os integrantes do Clube de
Desbravadores Luzeiros do Vale. Diobel é autor da
lei que institui e inclui no calendário oficial do
município o Dia dos Desbravadores Luzeiros do Vale
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