Vereadores aprovam projeto de lei que permite a publicação gratuita de fotos e dados de pessoas desaparecidas no Boletim Oficial do Município

Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram na sessão ordinária de terça-feira, dia 6, três projetos de lei. A primeira propositura, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), altera a lei nº 5.388, de 20 de agosto de 2009, que autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional especial. Foram 12 votos favoráveis. Este projeto terá ainda segunda discussão.
De acordo com justificativa do prefeito, a propositura teve por objetivo corrigir erro de digitação na elaboração do quadro de créditos disposto no artigo 2º da lei nº 5.388. A dotação orçamentária que consta na 1ª coluna, da 3ª linha do referido quadro, teve a sequência numérica grafada equivocadamente como “04.122.10.12.05”, quando o correto seria “04.122.10.12.07“.
O erro consignado acabou gerando duplicidade de ação, considerando que tal dotação já havia sido objeto do crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 5.361, de 4 de junho deste ano.
Segundo justificativa do prefeito, sem a devida correção dos números consignados, ainda que tenha sido de um único número grafado equivocadamente, impossibilita a execução das ações propostas pela lei nº 5.388, que autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional especial no valor R$ R$ 3.606.000,00, destinado a cobrir despesas com o PMAT (Programa de Modernização da Gestão dos Setores Básicos, que se refere a Lei 5.342/2009.
Publicação - Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei, do vereador Pastor José Roberto (PSDB), que dispõe sobre a publicação gratuita de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas, no Boletim Oficial do Município de Jacareí. O vereador Dario Burro (DEM) apresentou uma emenda ao projeto ampliando a divulgação também em periódicos editados pela administração municipal. A emenda também foi aprovada por 12 votos favoráveis.
De acordo com a propositura de autoria do vereador Pastor José Roberto, o encaminhamento das fotos e dados pessoais será feito por meio e sob responsabilidade de órgãos governamentais e
entidades não-governamentais que atuam na área de assistência social, direitos humanos e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, respeitados os critérios do órgão responsável pela publicação.
“Entendo que o Boletim Oficial do Município é um meio de divulgação eficaz, justamente porque todos os assuntos da administração pública são ali publicados, dentre eles licitações, que pela sua natureza, são de grande interesse, o que explica o amplo alcance do periódico que chega a várias localidades do país e em inúmeras empresas instaladas em todo o território nacional”, explica Pastor José Roberto.
Segundo o parlamentar, Jacareí possui várias entidades, inclusive parceiras da administração municipal, que prestam atendimento à população nos mais variados casos, inclusive em relação ao desaparecimento de pessoas, dispensando atenção e conforto, porém, faltam recursos para a divulgação das fotografias e dados referentes às pessoas desaparecidas nos meios de comunicação.
“Essa propositura visa a contribuir com as famílias e entidades que, não raras vezes, procuram anos pelos entes queridos, que, por algum motivo, foram afastados do seio familiar trazendo dor e angústia”, concluiu Pastor José Roberto.
Data comemorativa - Os vereadores também aprovaram projeto de lei de autoria do presidente da casa, Diobel da Didol´s (PSDB), que institui e inclui no calendário oficial do município o Dia dos Desbravadores Luzeiros do Vale. A data será comemorada no quarto sábado do mês de abril de cada ano. Foram 12 votos favoráveis.
Criado em 30 de agosto de 1980, o Clube de Desbravadores Luzeiros do Vale, sediado em Jacareí, é uma entidade pertencente à Igreja Adventista do Sétimo Dia, sem fins lucrativos e que trabalha com crianças e adolescentes, na faixa etária de 10 a 15 anos. A entidade ajuda na formação do caráter, da personalidade e na formação cívica, além de focar a prática dos princípios do Cristianismo.
O clube faz parte de uma organização mundial que teve início em 1950 nos Estados Unidos, e hoje está presente em mais de 160 países, totalizando mais de dois milhões de adeptos.
“A entidade é comandada e dirigida pela diretora Maria Lucia de Souza, que, com seu entusiasmo, carisma e altruísmo dos seus 79 anos de vida, tem ajudado na educação de mais de dois mil desbravadores jacareienses”, concluiu Diobel.
 

 Crédito das fotos Graziela Marques – CMJ

O vereador Pastor José Roberto (PSDB), autor da lei que dispõe sobre a publicação
 gratuita no Boletim Oficial do Munícipio de Jacareí de fotografias e dados referentes a pessoas
desaparecidas. Propositura foi aprovada ontem pelos vereadores

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Mesa diretora da Câmara Municipal de Jacareí composta pelos vereadores José Antero (DEM)  – 1º secretário; Diobel da Didol’s, presidente da Câmara de Jacareí e Alex da Fanuel (PT), 2º secretário download

Vereadores durante apreciação dos projetos de lei download