Câmara de Jacareí aprova por aclamação projeto de lei que nomeia

praça no Cidade Nova Jacareí

Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram por aclamação na sessão ordinária de terça-feira, 27, o projeto de lei de autoria do Prof. Marino Faria (PT), que dispõe sobre a denominação da Praça Maria Alves Ventura, no Bairro Cidade Nova Jacareí. O projeto de lei é uma homenagem à moradora do bairro, que morreu em 2008. Dona Maria era uma mulher atuante na comunidade, conforme justificou o vereador Marino.

 “Dona Maria e seu marido deram início à preservação daquela área verde, e lideraram as reivindicações à administração municipal por melhorias ao espaço, numa demonstração de pleno exercício da cidadania”, afirmou o parlamentar.

Também foram apreciadas na noite de ontem outras três proposituras, duas delas com emendas, além de um recurso de autoria do vereador Edinho Guedes contra o não recebimento de projeto de lei referente à proibição do uso de capacetes por motociclistas no interior de estabelecimentos públicos e privados, visando garantir a segurança nos locais. Este foi aprovado por 7 votos favoráveis.

Foi incluído na ordem do dia, ainda, um projeto de resolução que altera o inciso I do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara Municipal, referente à apreciação do Parecer do Tribunal de Contas pela Câmara. A propositura é de autoria do presidente da Câmara, vereador Diobel da Didol´s (PSDB), Dario Burro (DEM), Osvaldo Arouca (PR) e Valmir do Meia Lua (DEM), e foi adiada pelo plenário por três sessões.

Propaganda eleitoral e sacolas plásticas – Aprovado por 7 votos favoráveis e 6 contrários, o projeto de lei de autoria do vereador Pastor José Roberto (PSDB), proíbe a pintura de propaganda eleitoral em muros residenciais, comerciais e públicos da cidade. Também foi aprovada sem votos contrários a emenda nº 1, de autoria do próprio parlamentar, excluindo o artigo 4º, sobre a fixação de cartazes.

De acordo com o autor, o intuito da propositura é melhorar o aspecto da cidade nos períodos eleitorais, eliminando a poluição visual das propagandas eleitorais, seja por meio de pintura de muros, inscrições ou colocação de placas, a exemplo de cidades como São José dos Campos, Uberlândia e Maringá. “Muitas vezes, mesmo tendo passado o pleito, os muros ficam por anos sem receber nova pintura, em descumprimento às obrigações com a Justiça Eleitoral”, justifica o vereador, que sugere novos meios para se fazer publicidade política, como as redes sociais da Internet.

O projeto de lei de autoria do vereador Edinho Guedes (PPS), aprovado por 7 votos favoráveis e 5 contrários, dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas de papel ou material biodegradável no comércio de Jacareí. Foi aprovada também a emenda nº 1 ao projeto, de autoria do próprio autor, versando sobre as penalidades aos infratores, que incluem multa, aplicada em dobro no caso de reincidência, e suspensão da licença de funcionamento. O vereador Edinho Guedes ressaltou que trata-se de uma causa de interesse de todos os cidadãos jacareienses. “O que está em jogo é o meio ambiente”, disse.

Lei Orgânica – Os vereadores Edinho Guedes (PPS), Adriano da Ótica (PPS), Alex da Fanuel (PT), Itamar Alves (PDT), Laudelino Amorim (PT), Prof. Marino Faria (PT) e Rose Gaspar (PT) apresentaram em segunda discussão o projeto de emenda que altera a Lei Orgânica, no que se refere à convocação e requisição de informações também a diretores municipais e administradores responsáveis por entidades sob intervenção da prefeitura e seus respectivos diretores. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Defensoria pública – O defensor público Jairo Salvador utilizou a tribuna livre para falar sobre a implantação da Defensoria Pública em Jacareí. Ele destacou a importância da instalação do órgão no município para ampliar o direito constitucional da população no que se refere ao acesso à Justiça gratuita.

Jairo Salvador pediu o engajamento do Legislativo municipal para a implantação da Defensoria. Também traçou um histórico da instituição no Estado de São Paulo, criada formalmente há apenas três anos, contando hoje com 400 defensores, conforme explicou. “O modelo de assistência jurídica adotado pela OAB em Jacareí é muito importante, e acredito que deve continuar mesmo com a Defensoria na cidade. No entanto, o defensor destacou que “somente a Defensoria Pública tem legitimidade para atuar em ações coletivas, como é o caso do movimento dos moradores do Jardim do Marquês”, assinalou. Jairo Salvador ressaltou outro aspecto importante da instituição, que é a opção pela mediação antes de antes de se entrar com uma ação judicial.

Crédito das fotos: Richard Moreira/ CMJ