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Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovam projeto contra a cobrança de pedágio
Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, durante a sessão ordinária de terça-feira, dia 20, aprovaram por 11 votos favoráveis e uma ausência o substitutivo nº 2, de autoria dos vereadores Diobel da Didol´s (PSDB), Itamar Alves (PDT), José Antero (DEM), Osvaldo Arouca (PR), Pastor José Roberto (PSDB), do projeto de lei originalmente elaborado pelo vereador Itamar Alves contra a cobrança de pedágio. O projeto institui a isenção da taxa nas cabines antifuga a todos os veículos com placas de Jacareí, no acesso aos bairros no entorno das Chácaras Reunidas Ygarapés, bairro Lagoinha e à avenida Lucas Nogueira Garcez. Ao todo, foram apreciadas em plenário oito proposituras. Outros dois projetos de lei que constavam na Ordem do Dia foram adiados para as próximas sessões, um deles devido à ausência do autor, vereador Adriano da Ótica, por motivo de saúde. O defensor público Jairo Salvador, que ocuparia a Tribuna Livre para falar sobre a implantação da Defensoria Pública em Jacareí, não pôde comparecer a tempo de fazer uso da palavra devido a um imprevisto. Itamar Alves agradeceu as contribuições sugeridas pelo 2º promotor de Justiça de Jacareí, José Luiz Bednarski, também envolvido no movimento contra as cabines avançadas, que deram origem ao substitutivo nº 2 do projeto de lei. “A menção à isenção para veículos com placa de Jacareí, cujos proprietários residem ou exercem atividade permanente na cidade incluída na nova redação garante o direito de ir e vir dos cidadãos jacareienses, bem como de acesso às suas residências”, justifica o vereador. Segundo Itamar Alves, esta é uma luta antiga na cidade e de extrema relevância para a população, segundo justificativa do autor. Biblioteca jurídica e fraldários – O presidente da Câmara Municipal, vereador Diobel da Didol´s (PSDB), apresentou três proposituras na última sessão: dois projetos de decretos legislativos, aprovadas por 11 votos e uma ausência, e um projeto de lei, rejeitado por 6 votos favoráveis e 5 contrários. Os projetos de decretos legislativos autorizam a Câmara Municipal de Jacareí a transferir para a Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu” e para a Biblioteca Municipal Macedo Soares obras jurídicas, incluindo livros, periódicos, revistas e outros, possibilitando a acesso de estudantes e da comunidade. Os parlamentares rejeitaram a propositura do presidente da Câmara que tornaria obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário nos shoppings centers, supermercados e outros estabelecimentos da cidade com movimento diário de mais de 500 pessoas. O projeto tinha por objetivo oferecer um espaço adequado para resguardar a privacidade, segurança e conforto para mães e filhos durante a amamentação, higienização e outros cuidados com os bebês. Estudantes de medicina e alertas sonoros – Os vereadores também aprovaram dois projetos de lei de cunho social durante a sessão desta terça-feira. O primeiro deles, de autoria de Itamar Alves (PDT), foi aprovado por 10 votos favoráveis, um contrário e uma ausência, e propõe que a prefeitura municipal efetue o custeio de bolsas de estudo para alunos de nível superior de cursos de Medicina residentes em Jacareí. Seriam contemplados com recursos orçamentários específicos alunos de instituições de ensino superior conveniadas com a prefeitura com os melhores resultados nas avaliações em seus cursos. A contrapartida seria a prestação de serviços por no mínimo três anos nas unidades de saúde de Jacareí. “Trata-se de um projeto indicativo, de caráter autorizativo, que, a longo prazo, irá contribuir para a formação de profissionais que poderão suprir a carência de médicos na rede municipal de saúde de nossa cidade”, avalia o parlamentar. O outro projeto, de autoria do vereador Pastor José Roberto (PSDB), dispõe sobre a instalação de alertas sonoros e luminosos nas saídas de estacionamento, em benefício principalmente dos pedestres portadores de necessidades especiais. O projeto foi aprovado por 11 votos e uma ausência. Regimento interno – Votado em segunda discussão, o projetos de resolução de autoria dos vereadores José Antero (DEM), Edinho Guedes (PPS), Laudelino Amorim (PT), Pastor José Roberto (PSDB) e Osvaldo Arouca (PR), membros da Comissão Especial de Estudos do Regimento Interno, alteram a resolução 642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, foi aprovado por 10 votos favoráveis, um contrário e uma ausência. O projeto refere-se à leitura em plenário somente das ementas de requerimentos, pedidos de informações e encaminhamento de requerimentos não submetidos à votação e votos de pesar por falecimento, com o objetivo de otimizar o andamento dos trabalhos durante as sessões na Casa. Outro projeto de resolução, de autoria do vereador Edinho Guedes (PPS), que dispõe sobre a convocação de secretários e presidentes de autarquias, e fundações municipais, bem como de diretores municipais e administradores responsáveis por entidades sob intervenção da Prefeitura Municipal e seus respectivos diretores, foi aprovado por 11 votos favoráveis e uma ausência. A intenção é obter informações mais precisas dos responsáveis diretamente envolvidos na execução dos serviços, ampliando o poder de fiscalização do Legislativo. O vereador Edinho Guedes ressaltou que as duas proposituras “demonstram o empenho que vem sendo feito pelos vereadores para a reorganização do Regimento Interno, inclusive do ponto de vista legal”. Adiamento – Uma das proposituras adiadas foi o projeto de decreto legislativo, de autoria do vereador Pastor José Roberto (PSDB), que institui a distinção denominada servidor público padrão. O vereador propôs adiamento para a próxima sessão ordinária, aprovado por 11 votos e uma ausência. O projeto de autoria do vereador Adriano da Ótica, adiado por duas sessões por 11 votos, dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de cães e gatos, através do cadastro geral animal (CGA), no município de Jacareí.
Crédito das fotos: Richard Moreira/ CMJ
Os vereadores da
Câmara Municipal de Jacareí apreciaram oito
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