Câmara Municipal aprovam projeto de lei que altera regras para o estacionamento rotativo nas ruas da cidade 

Os vereadores de Jacareí aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária realizada da última terça-feira (1) um projeto de lei de autoria do vereador Itamar Alves (PDT), que modifica as regras para as Áreas Azuis da cidade, alterando o artigo 17 da lei n° 4.618, de 27 de junho de 2002, que autoriza o município de Jacareí instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas especiais para estacionamento por tempo limitado. O projeto incluiu uma emenda de autoria do próprio Itamar Alves que estabelece que a lei deve ser regulamentada no prazo de 90 dias após sua publicação.

Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), o artigo 17 da lei municipal passará a vigorar com nova redação, responsabilizando a concessionária que explora o serviço por acidentes, danos, furtos ou quaisquer prejuízos aos veículos estacionados nas áreas especiais. “Não é justo que os usuários sejam penalizados, vindo a arcar com os prejuízos de possíveis ocorrências, já que pagam pelo estacionamento rotativo”, considera o autor do projeto.

Hino Nacional e EducaMais – Na sessão da última terça, também foram aprovados por unanimidade outros dois projetos de lei. Um deles, de autoria do presidente da Câmara, Diobel da Didol´s (PSDB), torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Jacareí, bem como o hasteamento da bandeira brasileira nas festividades públicas e nas escolas do município. O projeto foi aprovado com uma emenda de autoria do vereador Prof. Marino Faria (PT), que autoriza a Secretaria de Educação do Município e a Diretoria de Ensino de Jacareí a tomar as providências necessárias ao cumprimento da lei. O outro projeto, de autoria do prefeito municipal, torna oficial a denominação das unidades do EducaMais de Jacareí: EducaMais Espaço Centro, EducaMais Espaço Jardim Paraíso e EducaMais Espaço Parque Santo Antônio.

Homenagem – O vereador Laudelino Amorim (PT) apresentou um projeto de lei para a denominação da Praça Maria de Lourdes de Assis Albino, no Jardim Pitoresco, conhecida informalmente no bairro como Praça da Fonte. A propositura foi uma homenagem à intensa contribuição da moradora à sua comunidade e foi aprovada por aclamação, incluindo uma emenda corretiva de autoria do próprio autor. “Dona Lourdes foi um exemplo de vida para sua família e para a paróquia que serviu, e homenageá-la com o nome da praça era um desejo da comunidade”, afirmou o vereador. 

Crédito das fotos: Richard Moreira/ CMJ