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Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovam quatro projetos de lei
Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram na sessão ordinária de terça-feira, dia 18 de agosto, o projeto de lei, de autoria do vereador Edinho Guedes (PPS), que altera o artigo 5º da lei nº 5.280/2008, pois desde 14 de fevereiro de 2006, com a vigência da emenda constitucional, a previsão passou a ser claramente vedada pela lei federal e extingue o pagamento das sessões extraordinárias aos vereadores. A propositura foi aprovada por unanimidade. De acordo com o autor da propositura, o principal objetivo é corrigir o artigo que contraria a Constituição Federal. A Câmara Municipal de Jacareí realizou a última sessão extraordinária remunerada em 31 de dezembro de 2004 convocada pelo ex-prefeito Marco Aurélio de Souza (PT). Os vereadores também aprovaram o projeto de lei, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), que autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional especial de R$ 3.606.000,00 para cobrir as despesas com o Programa de Modernização da Gestão dos Setores Básicos. A propositura foi aprovada com nove votos. O líder do governo, vereador Edinho Guedes, afirmou que a propositura é uma adequação formal para utilizar os recursos enviados pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) através de um projeto de lei já aprovado pela Câmara. O vereador disse que a verba será utilizada na compra de softwares para a gestão de recursos humanos, licitação, compras e gestão de contratos, na gestão energética e na melhoria da eficiência na gestão administrativa, ou seja, para melhorar a qualidade dos serviços prestados pela prefeitura. O projeto de lei de autoria do vereador Pastor José Roberto (PSDB) foi aprovado por unanimidade e permite o acesso de cães-guias acompanhados dos portadores de deficiência visual, nos locais públicos, comércios, cinemas, teatros, estádios, escolas, clubes, meios de transporte, locais religiosos, entre outros. O vereador destacou a importância do acesso dos cães guias, além da inclusão social do portador de deficiência visual, que pode se locomover livremente em qualquer situação. Os parlamentares também aprovaram na sessão ordinária a propositura do vereador Prof. Marino (PT) que altera o mandato dos integrantes dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do município de dois para três anos. Prof. Marino justificou que o objetivo da mudança é igualar o mandato do Conselho Gestores com o mesmo período do Comus (Conselho Municipal de Saúde). A propositura foi aprovada por 10 votos.
Crédito das fotos: Marcelo Machado / CMJ
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