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Câmara Municipal de Jacareí aprova projeto de lei complementar referente a limpeza de terrenos particulares Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram na sessão ordinária de terça-feira, dia 15 de setembro, em segunda discussão o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Valmir do Meia Lua (DEM), que altera o caput do artigo 50 do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, sobre a limpeza de terrenos particulares. De acordo com Valmir, o proprietário do terreno que for notificado pela prefeitura para limpá-lo e não cumprir no prazo de dez dias da intimação será multado no valor de R$ 1,90 por metro quadrado, o equivalente a R$ 475,00 por terreno padrão com 250 metros quadrados. O vereador ainda afirmou que atualmente é cobrada somente uma taxa de R$ 38,08 por terreno. Os vereadores aprovaram por aclamação o projeto de lei do vereador Alex da Fanuel (PT) que denomina a rua Arthur Aragão Domingues Caetano, no bairro Jardim Terras da Conceição. Familiares do homenageado estiveram presentes na sessão ordinária e assistiram um vídeo que exibiu a trajetória de Arthur na comunidade. Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei que revoga a lei nº 5.341, de 24 de abril de 2009, que determinava a presença de vigilantes uniformizados nas áreas de auto-atendimento dos bancos da cidade, durante todo o período de funcionamento desse serviço. O projeto de autoria do vereador José Antero de Paiva Grilo (DEM) foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei, que torna obrigatória a existência de poltronas ou cadeiras especiais para uso de pessoas obesas em teatros, cinemas, casas noturnas, bares, restaurantes e similares, foi adiado, a pedido do vereador Prof. Marino Faria (PT), autor da propositura. Crédito da foto: Marcelo Machado / CMJ
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