|
Câmara Municipal de Jacareí aprova projeto que institui o Dia do Córrego do Turi
Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí apreciaram na sessão ordinária de terça-feira, dia 13, oito projetos de lei, entre eles, o que institui no calendário oficial do município o Dia do Córrego do Turi, de autoria do vereador Dario Burro (DEM). A propositura foi aprovada por dez votos favoráveis. “O córrego, que nasce no Jardim Colônia e deságua no Rio Paraíba do Sul, no Jardim Paraíba, precisa de vida, nova vida. É questão ecológica, de saúde pública e bem-estar”, argumenta Dario em sua justificativa. Ele ressalta ainda que o Córrego do Turi, que é dos mais importantes para a cidade, no atual momento está passando por um processo de despoluição. “Ainda há muito que ser feito, como manter o córrego sempre limpo com águas puras. É a preservação da natureza”, disse Dario. Destacando o viés ambiental do projeto, o vereador Alex da Fanuel (PT) sugeriu uma emenda, aprovada por nove votos favoráveis, alterando a data da comemoração para o dia 22 de março, quando também é celebrado o Dia Mundial da Água. Crédito adicional - A propositura, de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), foi aprovada em segunda discussão e altera a lei nº 5.388, de 20 de agosto de 2009, que autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional especial. Foram 12 votos favoráveis. De acordo com justificativa do prefeito, a propositura teve por objetivo sanar um erro de digitação na elaboração do quadro de créditos disposto no artigo 2º da lei nº 5.388. A dotação orçamentária que consta na 1ª coluna, da 3ª linha do referido quadro, teve a sequência numérica grafada equivocadamente como “04.122.10.12.05”, quando o correto seria “04.122.10.12.07”.
O erro consignado acabou gerando
duplicidade de ação, considerando que tal dotação já havia sido
objeto do crédito adicional especial autorizado pela Lei nº 5.361,
de 4 de junho deste ano. Segundo justificativa do prefeito, sem a
devida correção dos números consignados, ainda que tenha sido de um
único número grafado equivocadamente, não é possível executar as
ações propostas pela lei nº 5.388, que autoriza a prefeitura a abrir
crédito adicional especial no valor R$ R$ 3.606.000,00,
destinado a cobrir despesas com o PMAT (Programa de Modernização da Representantes administrativos – Foi aprovado por unanimidade o projeto de resolução, de autoria dos vereadores Edinho Guedes (PPS), que altera o artigo 104 da resolução nº 642/2005, de 29 de setembro 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal no que se refere à convocação de secretários e presidentes de autarquias, e fundações municipais, bem como de diretores municipais e administradores responsáveis por entidades sob intervenção da Prefeitura Municipal e seus respectivos diretores. De acordo com o vereador Edinho, “este projeto é um aperfeiçoamento de uma importante ferramenta de trabalho do vereador, que é a função de fiscalizar o trabalho do Poder Executivo. A resolução tem o intuito de tornar a prestação de contas mais precisa, pois inclui a possibilidade de convocação dos responsáveis administrativos, que conhecem de fato os problemas da cidade, pela proximidade com a execução dos serviços” esclareceu o parlamentar.
No entanto,
segundo o vereador, para que a resolução possa entrar em vigor, são
necessários alguns ajustes na Lei Orgânica do Município. Por esse
motivo, Edinho Guedes, juntamente com os vereadores Adriano da Ótica
(PPS), Alex da Fanuel (PT), Itamar Alves (PDT), Laudelino Amorim
(PT), Prof. Marino Faria (PT) e Rose Gaspar (PT), apresentaram o
projeto de emenda que altera a Lei Orgânica, no que se refere à
convocação e requisição de informações também a diretores municipais
e administradores responsáveis por entidades sob intervenção da
prefeitura e seus respectivos diretores. O projeto foi aprovado por
unanimidade. Plebiscito e placas – O vereador Itamar Alves (PDT) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Plebiscito. Conforme justificou o autor do projeto, o objetivo da propositura é dar oportunidade à população de expor sua opinião quanto às necessidades dos bairros onde moram, garantindo o direito à cidadania e dignidade da pessoa humana, princípios preconizados pela Constituição Federal. Apesar de ter seu mérito reconhecido, o projeto foi rejeitado por sete votos contrários e três abstenções, por conter algumas imprecisões legais que necessitam ser revistas. Durante a discussão da propositura, o vereador Dario Burro (DEM) sugeriu uma emenda atribuindo ao Conselho das Sociedades de Amigos de Bairro (Consab) a responsabilidade pela realização do plebiscito, que também foi rejeitada por sete votos. O projeto de lei do vereador Valmir do Parque Meia Lua (DEM), que proíbe a colocação de placas das obras públicas municipais em raio superior a 100 metros do local de sua realização, no intuito de evitar despesas excessivas com publicidade, também foi rejeitado por sete votos. Antes de entrar em discussão, o parlamentar havia solicitado adiamento, porém, o pedido foi rejeitado por sete votos. O vereador Itamar Alves, durante a discussão, sugeriu uma emenda excluindo do projeto as placas referentes a obras públicas municipais realizadas no sistema viário, mas a emenda foi retirada pelo próprio autor.
Outras duas proposituras que constavam na Ordem do Dia foram retiradas da pauta de votação. O projeto de autoria do vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Itamar Alves (PDT), que propõe a isenção de pedágio a veículos com placas de Jacareí nas cabines antifuga, foi retirado pelo próprio autor. Também foi retirado da pauta o projeto de lei, que dispõe sobre atendimento preferencial aos doadores de sangue residentes em Jacareí em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, eventos culturais e esportivos, entre outros, de autoria do vereador Osvaldo Arouca (PR), que deve aguardar parecer da Comissão de Constituição e Justiça da Casa para voltar a ser discutido pelos vereadores.
Outros projetos – Os vereadores aprovaram outros dois projetos que foram incluídos na pauta da Sessão Ordinária. Um projeto de resolução, de autoria dos vereadores José Antero (DEM), Edinho Guedes (PPS), Laudelino Amorim (PT), Pastor José Roberto (PSDB) e Osvaldo Arouca (PR), altera a resolução nº 642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, no que se refere à leitura em plenário de requerimentos e pedidos de informações, bem como ao encaminhamento de requerimentos não submetidos à votação e votos de pesar por falecimento. O projeto, que visa agilizar o andamento das Sessões Ordinárias, foi aprovado por 11 votos. Uma emenda proposta pelo vereador Dario Burro, referente à leitura na íntegra e votação, na ordem de protocolo, dos pedidos de informações, foi rejeitada por nove votos. Já a propositura de autoria do prefeito municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT), que autoriza o Poder Executivo a desafetar e alienar, por doação, à fazenda do Estado de São Paulo, parte do imóvel localizado no loteamento Jardim Santa Marina, e destinar a área à construção de unidade escolar, foi aprovado por unanimidade.
Tribuna Livre – O 2º promotor de Justiça de Jacareí, José Luiz Bednarski, fez uso da Tribuna Livre para manifestar apoio ao projeto de lei de autoria do vereador Itamar Alves (PDT), referente à cobrança de pedágio nas cabines avançadas no entorno da cidade. O promotor também fez considerações jurídicas a respeito da propositura. “Parabenizo a iniciativa do vereador, que certamente vem atender às aspirações dos cidadãos. Venho apenas sugerir alguns ajustes na redação do projeto, evitando-se, dessa maneira, uma possível ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por parte do Poder Executivo”, disse. O promotor sugeriu, por exemplo, que não seja mencionado o termo “cobrança”, e sim que seja reforçado no texto a garantia do direito de ir e vir do cidadão. Outra sugestão é o artigo que trata da variedade de critérios para isenção do pedágio, simplificando a redação para “gratuidade aos veículos com placa de Jacareí”.
Crédito das fotos: Graziela Marques / CMJ
Vereadores
apreciaram oito projetos de lei na
|
