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Vereadores derrubam veto do Executivo a projeto de lei que disciplina limpeza de terrenos na cidade A Câmara Municipal rejeitou por unanimidade, durante a sessão ordinária de ontem (10), o veto por parte do Executivo ao projeto de lei complementar que torna mais rigorosa a fiscalização dos terrenos particulares da cidade, de autoria do vereador Valmir do Meia Lua (DEM). O projeto altera o caput do artigo 50 da lei complementar nº 68/2008, que regula a limpeza de terrenos particulares. Vencido o prazo de notificação do proprietário para a capina do terreno e não tendo sido sanada a irregularidade, será aplicada uma multa proporcional ao tamanho do imóvel. Se houver reincidência, caso nova notificação seja expedida em prazo inferior a 1 ano, a multa terá o valor triplicado. O vereador Valmir do Meia Lua pediu o apoio de todos os vereadores para a derrubada do veto. “A alteração nessa lei irá chamar à responsabilidade os proprietários que não fazem a devida manutenção de seus terrenos, que acabam atraindo animais peçonhentos e trazendo muitos transtornos aos moradores vizinhos”, disse. Outras quatro proposituras foram apreciadas na sessão de ontem, duas delas incluídas na ordem do dia. Um projeto de lei de autoria do vereador Adriano da Ótica (PPS), sobre o cadastramento de cães e gatos através do Cadastro Geral de Animais (CGA), foi adiado por cinco sessões, já que o parlamentar pretende apresentar um substitutivo. O projeto de decreto legislativo de autoria do presidente da Câmara, vereador Diobel da Didol´s (PSDB), do 1º secretário, vereador José Antero (DEM), e do 2º secretário, vereador Alex da Fanuel (PT), foi retirado da ordem do dia pelo próprio presidente. Postes – O vereador Itamar Alves apresentou um projeto de lei, aprovado por 11 votos com emenda, que regulariza a remoção de postes instalados em frente a garagens de residências. A propositura obriga a empresa concessionária de energia elétrica na cidade a realizar a retirada de postes de iluminação pública gratuitamente, sempre que estes atrapalharem a entrada e saída de veículos, ou mesmo a abertura de portões. Para solicitar a retirada, o morador deverá protocolar requerimento junto à empresa concessionária, solicitando a remoção do poste, mediante a comprovação da real necessidade. Feito isso, será preciso enviar cópia do protocolo para a prefeitura, que se encarregará de aplicar as penalidades determinadas pela lei. A concessionária terá 45 dias para executar a remoção e o não cumprimento da determinação implicará em multa diária, por poste não removido. “Leis como essa já existem em várias cidades e esta será uma forma de cobrar da concessionária que cumpra seu papel”, comentou o autor do projeto. Itamar também lembrou que a empresa deve ter mais cuidado para calcular a distância entre os postes, e, conforme texto da emenda do projeto, deve respeitar a livre testada dos imóveis de até onze metros de largura, de forma que os postes sejam colocados nas divisas dos lotes. Recursos para drenagem – Os vereadores aprovaram por unanimidade projeto de autoria do prefeito municipal, que autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante repasse de verbas pelo Governo do Estado de São Paulo. Os recursos, na ordem de R$ 200 mil, serão aplicados na drenagem de ruas do Parque Meia Lua. As vias beneficiadas serão Laudelino J. Soares, Simão Pires, Joaquim Batalha, João Freire, Antônio Martins, Rosa Monteiro Lino, Higino R. Carvalho, rua da Imprensa, Vicente Lamana, José Eugênio e avenida dos Migrantes. Os encargos que o Município vier a assumir no convênio com o Governo do Estado correrão por conta de verbas próprias, constantes no orçamento vigente, e suplementadas se necessário. Homenagens – Os vereadores aprovaram por aclamação dois projetos de lei homenageando cidadãs jacareienses. O primeiro deles é de autoria da vereadora Rose Gaspar (PT), e dispõe sobre a denominação da Rua Ida Vilarta Peloggia, antiga Rua Nove no Jardim Altos de Sant’Anna II. Nascida em Taubaté, a Sra. Ida Peloggia adotou Jacareí para constituir sua família, envolvendo-se nas atividades sociais da cidade com iniciativas humanitárias em asilos, hospitais e entidades beneficentes. Rose Gaspar destacou que antes da Constituição de 1988, somente os políticos, autoridades e pessoas influentes mereciam dar nome a ruas e avenidas. “Hoje, os cidadãos comuns, aqueles que verdadeiramente fizeram a história de sua cidade e participaram ativamente de seu desenvolvimento também conquistaram esse direito. Essa homenagem a D. Ida é mais que justificada”, comemora a parlamentar. O vereador Edinho Guedes (PPS) também apresentou um projeto reconhecendo o importante papel social desempenhado por uma cidadã jacareiense. O projeto altera o nome da tradicional Creche Jacarezinho para Creche Therezinha de Lourdes Vieira Recco – Jacarezinho, homenageando a fundadora da instituição. Therezinha atuou como obstetra em Jacareí e foi voluntária no antigo Educandário Dona Margarida Galvão, oferecendo orientação educacional e amparo a jovens e crianças. Para o autor do projeto, Therezinha Recco foi uma combativa educadora e uma mulher à frente do seu tempo, pioneira no acolhimento de crianças cujas mães trabalhavam fora. “Ela teve uma atuação exemplar e tornou realidade um projeto que certamente mudou a vida de vários jovens pela educação que receberam na infância naquela instituição”, ressaltou Edinho Guedes. Crédito das fotos: Richard Moreira/ CMJ
Os vereadores derrubaram por unanimidade o veto do prefeito Hamilton Mota à lei que torna mais rigorosa a fiscalização da capina e limpeza de terrenos particulares em Jacareí |
