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Vereadores de Jacareí aprovam três
Os vereadores da Câmara Municipal de Jacareí aprovaram três proposituras durante a sessão ordinária de ontem (3), sendo que um recurso de autoria do vereador Edinho Guedes foi retirado pelo autor. A primeira propositura a ser apreciada, aprovada por 11 votos favoráveis e 2 contrários, foi o veto parcial, por parte do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT), da lei nº 5.394/2009, que dispõe sobre a proibição da exigência de caução, mediante depósito de qualquer natureza, para internação de pacientes em hospitais da rede pública ou particular. O vereador Itamar Alves (PDT) apresentou um projeto de lei autorizando o fechamento de ruas locais, de uso estritamente residencial, para fins de acesso controlado e vigiado, mediante anuência de 80% dos moradores. “A ideia não é transformar as ruas em condomínios, mas é uma maneira de fazermos nossa parte no que se refere à questão da segurança pública na cidade”. Segundo o vereador, serviços como manutenção da rede de água, esgoto e pavimentação continuariam de responsabilidade do governo municipal. O projeto foi aprovado por 8 votos favoráveis e 4 contrários, com uma emenda, aprovada por 7 votos favoráveis, que suprime a menção ao cadastramento de pedestres ou motoristas não residentes nas ruas. Homenagem – Um projeto de decreto legislativo de autoria do Pastor José Roberto (PSDB) foi aprovado por unanimidade, com emendas. A propositura institui distinção denominada servidor público padrão e homenageia com um diploma funcionários do Executivo, da administração direta, indireta, fundações, autarquias e Câmara Municipal de Jacareí, reconhecendo os bons serviços prestados à comunidade no âmbito do funcionalismo público. “O intuito é homenagear o servidor que buscou a excelência no exercício de sua função e no atendimento à população, seja na área da saúde, educação ou transportes”, explica o autor do projeto. Crédito das fotos: Richard Moreira/ CMJ
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